OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO
A presente Política de Trocas e Devoluções regula as condições aplicáveis ao exercício do direito de livre resolução, às devoluções, aos reembolsos, às trocas de produtos e às situações de falta de conformidade dos bens comercializados pela AYAnoir, Lda. através da respetiva loja online.
A presente política constitui documento complementar aos Termos e Condições Gerais de Utilização e Venda, devendo ser interpretada em conjunto com estes e com a demais documentação disponibilizada no Website.
As presentes condições aplicam-se exclusivamente às compras efetuadas através do Website da AYAnoir, Lda., sem prejuízo dos direitos imperativamente conferidos aos Consumidores pela legislação Portuguesa e europeia aplicável.
Sempre que a presente Política faça referência ao “Consumidor”, tal expressão corresponde à pessoa singular que atue para fins que não se integrem no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional, nos termos da legislação aplicável. As referências a “Cliente” abrangem qualquer adquirente dos produtos comercializados pela AYAnoir, Lda.
DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO
Nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, alterado pela Lei n.º 10/2023, de 03 de Março, o Consumidor tem o direito de resolver livremente o contrato de compra e venda celebrado à distância, sem necessidade de indicar qualquer motivo, no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data em que adquira a posse física do bem ou em que um terceiro, por si indicado, que não seja o transportador, adquira essa posse.
Caso a encomenda seja composta por vários bens entregues separadamente, o prazo referido inicia-se na data da receção do último bem.
O exercício do direito de livre resolução produz os efeitos previstos no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, alterado pela Lei n.º 10/2023, de 03 de Março, determinando a extinção das obrigações decorrentes do contrato, sem prejuízo das exceções legalmente previstas.
EXERCÍCIO DO DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO
Para exercer o direito de livre resolução, o Consumidor deverá comunicar inequivocamente a sua decisão à AYAnoir, Lda. antes do termo do prazo referido na cláusula anterior.
A comunicação poderá ser efetuada através do endereço de correio eletrónico (info@ayanoir.com) ou mediante qualquer outro meio suscetível de prova, podendo ainda ser utilizado o formulário de livre resolução disponibilizado pela AYAnoir, Lda., sem que a sua utilização seja obrigatória.
A comunicação deverá, sempre que possível, conter os seguintes elementos:
a) nome completo do Consumidor;
b) número da encomenda;
c) identificação do(s) produto(s) cuja devolução é pretendida;
d) contacto telefónico e endereço de correio eletrónico;
e) IBAN, caso o reembolso deva ser efetuado por transferência bancária e tal se revele necessário.
Após exercer o direito de livre resolução, o Consumidor deverá devolver os produtos à AYAnoir, Lda. no prazo máximo de 14 (catorze) dias, contado da data da comunicação da resolução do contrato, salvo indicação diferente transmitida pela AYAnoir, Lda.
O Consumidor suportará apenas os custos diretos da devolução dos produtos, salvo quando a AYAnoir, Lda. tenha aceite suportar esses custos ou exista disposição legal em contrário.
CONDIÇÕES PARA ACEITAÇÃO DA DEVOLUÇÃO
Para que a devolução possa ser aceite no âmbito do exercício do direito de livre resolução, os produtos deverão ser devolvidos em condições que permitam a sua nova comercialização, sem prejuízo do direito do Consumidor de os manusear na medida do necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento do bem, nos termos do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 24/2014 de 14 de Fevereiro, alterado pela Lei n.º 10/2023, de 03 de Março.
Sempre que aplicável, os produtos deverão:
a) encontrar-se sem sinais de utilização que excedam o manuseamento necessário para verificação das respetivas características;
b) ser devolvidos na respetiva embalagem original;
c) incluir todos os acessórios, brindes, amostras e demais componentes fornecidos com a encomenda;
d) ser acompanhados da documentação originalmente entregue, quando aplicável;
e) encontrar-se devidamente acondicionados para transporte.
A inexistência da embalagem exterior de transporte ou de pequenos danos na mesma não determina, por si só, a recusa da devolução, desde que o produto e a respetiva embalagem comercial se mantenham em condições adequadas.
Caso o produto apresente uma desvalorização resultante de uma manipulação que exceda a necessária para verificar a natureza, as características e o funcionamento do bem, o Consumidor será responsável por essa desvalorização, podendo a AYAnoir, Lda. deduzir o respetivo valor ao montante a reembolsar, nos termos do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 24/2014 de 14 de Fevereiro, alterado pela Lei n.º 10/2023, de 03 de Março.
EXCEPÇÕES AO DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO
Nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014 de 14 de Fevereiro, alterado pela Lei n.º 10/2023, de 03 de Março, o direito de livre resolução não é aplicável aos contratos relativos ao fornecimento de bens selados não suscetíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou de higiene, quando abertos após a entrega.
Em consequência do disposto no referido artigo, e salvo quando apresentem falta de conformidade, defeito de fabrico ou tenham sido enviados incorretamente, não poderão ser devolvidos, ao abrigo do direito de livre resolução:
a) perfumes cujo selo de segurança tenha sido removido;
b) perfumes abertos ou utilizados;
c) decants de 5 ml abertos ou utilizados;
d) ambientadores ou difusores utilizados;
e) produtos cosméticos cujo selo de inviolabilidade tenha sido removido ou que tenham sido utilizados;
f) produtos personalizados ou preparados especificamente de acordo com as instruções do cliente, quando legalmente abrangidos pelas exceções ao direito de livre resolução.
A abertura da embalagem exterior de transporte não impede, por si só, o exercício do direito de livre resolução, desde que o produto permaneça nas condições legalmente exigidas.
A presente cláusula não limita, em qualquer caso, os direitos do Consumidor decorrentes da garantia legal de conformidade prevista no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro.
RECEÇÃO DA ENCOMENDA E DANOS DE TRANSPORTE
A AYAnoir, Lda. recomenda que o Consumidor verifique o estado exterior da embalagem no momento da entrega da encomenda.
Caso sejam detetados danos visíveis na embalagem, suscetíveis de comprometer a integridade dos produtos, recomenda-se que o Consumidor:
a) assinale essa circunstância junto da transportadora, sempre que possível;
b) fotografe a embalagem antes da respetiva abertura;
c) conserve todos os materiais de acondicionamento;
d) contacte a AYAnoir com a maior brevidade possível.
Sempre que as circunstâncias o permitam, recomenda-se que a embalagem seja aberta na presença do colaborador da transportadora quando existam danos exteriores evidentes.
Caso algum produto seja recebido danificado em consequência do transporte, o Consumidor deverá comunicar essa situação à AYAnoir, Lda., preferencialmente no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a receção da encomenda, através do endereço de correio eletrónico info@ayanoir.com.
A comunicação deverá ser acompanhada, sempre que possível, dos seguintes elementos:
a) número da encomenda;
b) descrição da ocorrência;
c) fotografias da embalagem exterior;
d) fotografias do produto;
e) fotografias do dano verificado.
O prazo referido supra constitui um prazo recomendado, destinado a facilitar a averiguação da ocorrência junto da transportadora, não prejudicando os direitos do Consumidor decorrentes da legislação aplicável em matéria de garantia legal de conformidade.
PRODUTOS DEFEITUOSOS, PRODUTOS INCORRETOS OU FALTA DE CONFORMIDADE
Caso o Consumidor receba um produto que apresente falta de conformidade, defeito de fabrico, danos não imputáveis ao transporte, ou que seja diferente do produto encomendado, deverá comunicar essa circunstância à AYAnoir, Lda., através do endereço de correio eletrónico info@ayanoir.com, descrevendo a situação de forma tão completa quanto possível.
Para facilitar a análise da ocorrência, recomenda-se que a comunicação seja acompanhada dos seguintes elementos:
a) número da encomenda;
b) descrição da desconformidade verificada;
c) fotografias do produto;
d) fotografias da embalagem, quando relevantes;
e) quaisquer outros elementos suscetíveis de comprovar a situação reportada.
Após a receção da comunicação, a AYAnoir, Lda. procederá à análise da situação, podendo solicitar elementos adicionais, sempre que tal se revele necessário à verificação da desconformidade.
Sempre que seja confirmada a existência de falta de conformidade nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 84/2021 de 18 de Outubro, o Consumidor beneficiará dos direitos previstos naquele diploma, podendo exigir a reposição da conformidade do bem, através de reparação ou substituição, ou, quando legalmente admissível, a redução proporcional do preço ou a resolução do contrato, nas condições estabelecidas na lei aplicável.
Sempre que a devolução resulte de erro imputável à AYAnoir, Lda. ou da existência de falta de conformidade do produto, todos os custos associados à devolução e ao eventual reenvio serão integralmente suportados pela AYAnoir, Lda.
CUSTOS DA DEVOLUÇÃO
No exercício do direito de livre resolução, os custos diretos da devolução dos produtos são suportados pelo Consumidor, salvo quando a AYAnoir, Lda. comunique expressamente que assumirá esses encargos, ou tal resulte de disposição legal imperativa.
Sempre que a devolução decorra de erro de expedição, envio de produto diferente do encomendado, falta de conformidade do produto ou qualquer outra situação imputável à AYAnoir, Lda., os custos da devolução e, quando aplicável, do novo envio, serão integralmente suportados pela AYAnoir, Lda.
REEMBOLSOS
Verificados os pressupostos legais para a devolução e após receção dos produtos devolvidos, a AYAnoir, Lda. procederá ao reembolso dos montantes devidos no prazo máximo de 14 (catorze) dias, nos termos do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 24/2014 de 14 de Fevereiro, alterado pela Lei n.º 10/2023, de 03 de Março.
O reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário, e desde que daí não resulte qualquer custo adicional para o Consumidor.
Nos termos legalmente permitidos, a AYAnoir, Lda. poderá reter o reembolso até à receção dos produtos devolvidos ou até que o Consumidor apresente prova bastante da respetiva expedição, consoante o que ocorrer primeiro.
Caso a devolução não reúna os pressupostos legais ou as condições previstas na presente Política, a AYAnoir, Lda. informará o Consumidor da respetiva decisão fundamentada.
Sempre que o reembolso diga respeito ao exercício do direito de livre resolução, a AYAnoir, Lda. reembolsará igualmente os custos da entrega inicialmente suportados pelo Consumidor, até ao montante correspondente ao método de entrega menos oneroso disponibilizado pela AYAnoir, Lda., sem prejuízo do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 24/2014 de 14 de Fevereiro, alterado pela Lei n.º 10/2023, de 03 de Março.
TROCAS
A AYAnoir, Lda. não efetua, por regra, trocas diretas de produtos motivadas por alteração de preferência pessoal, erro na escolha da fragrância ou mudança de opinião do Consumidor.
Sempre que o Consumidor pretenda adquirir um produto diferente, deverá exercer, quando legalmente admissível, o direito de livre resolução relativamente ao produto inicialmente adquirido e efetuar uma nova encomenda.
O disposto na presente cláusula não prejudica os direitos legalmente conferidos ao Consumidor em caso de falta de conformidade dos bens.
ENCOMENDAS NÃO RECLAMADAS OU NÃO ENTREGUES
Caso uma encomenda seja devolvida à AYAnoir, Lda. por motivo imputável ao Consumidor, designadamente em consequência de:
a) indicação de morada incorreta ou incompleta;
b) ausência reiterada do destinatário;
c) não levantamento da encomenda no ponto de recolha dentro do prazo estabelecido pela transportadora;
d) recusa injustificada da receção da encomenda;
o Consumidor poderá solicitar uma nova expedição.
Nos casos supra referidos, a AYAnoir, Lda. reserva-se o direito de cobrar os custos correspondentes ao novo envio.
CAMPANHAS PROMOCIONAIS, BRINDES E OFERTAS
Sempre que a encomenda inclua brindes, amostras ou ofertas promocionais atribuídas em função do valor da compra ou de campanha específica, estes deverão ser igualmente devolvidos quando a devolução dos produtos implique a perda dos pressupostos que determinaram a sua atribuição.
Caso os brindes ou ofertas não sejam devolvidos, a AYAnoir, Lda. poderá deduzir o respetivo valor ao montante a reembolsar, desde que tal seja legalmente admissível e previamente comunicado ao Consumidor.
DECANTS DE 5 ML
A AYAnoir, Lda. disponibiliza determinadas fragrâncias em formato Decant de 5 ml, permitindo ao Consumidor experimentar uma fragrância antes da eventual aquisição do respetivo frasco original.
Salvo quando exista erro de preparação, defeito da embalagem ou falta de conformidade, os Decants abertos ou utilizados não podem ser devolvidos ao abrigo do direito de livre resolução, nos termos da legislação aplicável.
Caso seja confirmada a existência de erro imputável à AYAnoir, Lda. ou de falta de conformidade do produto, será assegurada ao Consumidor a solução legalmente adequada, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021 de 18 de Outubro.
INFORMAÇÕES SOBRE OS PRODUTOS
Autenticidade
Todos os perfumes comercializados pela AYAnoir, Lda. são produtos autênticos e originais, adquiridos através de fabricantes, distribuidores oficiais ou fornecedores devidamente autorizados.
Alterações de Embalagem
Os fabricantes poderão, a qualquer momento e sem aviso prévio, proceder à alteração da embalagem, do design do frasco, da rotulagem, da apresentação comercial ou da designação dos produtos.
Tais alterações não afetam a autenticidade, qualidade ou composição essencial do produto e não constituem fundamento para reclamação ou devolução.
As imagens apresentadas no Website têm caráter meramente ilustrativo.
Notas Olfativas
As descrições relativas às notas de cabeça, coração e base, famílias olfativas e demais características aromáticas têm natureza meramente informativa e baseiam-se na informação disponibilizada pelos fabricantes ou distribuidores.
A perceção de uma fragrância depende de múltiplos fatores individuais, designadamente do tipo de pele, temperatura ambiente, humidade, método de aplicação e perceção olfativa de cada Consumidor.
Consequentemente, diferenças na intensidade, projeção, evolução ou duração da fragrância não constituem falta de conformidade do produto nem fundamento para devolução.
GARANTIA DE QUALIDADE AYAnoir
A AYAnoir, Lda. adota elevados padrões de controlo de qualidade, procurando assegurar que todos os produtos expedidos se encontram em perfeitas condições de comercialização.
Caso, excecionalmente, seja detetada qualquer anomalia, a AYAnoir, Lda. compromete-se a analisar cada situação de forma célere, diligente e em conformidade com a legislação aplicável, procurando assegurar uma solução adequada e equilibrada para ambas as partes.
RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS DE CONSUMO
Em caso de litígio de consumo, o Consumidor poderá recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL), nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro.
A identificação da entidade de RAL competente, bem como a ligação para a Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, encontram-se disponibilizadas nos Termos e Condições e no Website da AYAnoir, Lda.
A AYAnoir, Lda. disponibiliza igualmente acesso ao Livro de Reclamações Eletrónico, nos termos da legislação em vigor.
CONTACTOS
Para qualquer questão relacionada com devoluções, reembolsos, trocas, reclamações ou exercício de direitos legais, o Consumidor poderá contactar a AYAnoir, Lda. através dos meios de contacto disponibilizados no Website, designadamente através do endereço de correio eletrónico: info@ayanoir.com
ALTERAÇÕES À PRESENTE POLÍTICA
A AYAnoir, Lda. reserva-se o direito de alterar, a qualquer momento, a presente Política de Trocas e Devoluções, designadamente para efeitos de adaptação a alterações legislativas, evolução da atividade comercial ou melhoria dos serviços prestados.
As alterações produzirão efeitos a partir da respetiva publicação no Website, sem prejuízo dos direitos adquiridos pelos Consumidores relativamente às encomendas já concluídas.
A presente Política deverá ser interpretada conjuntamente com os Termos e Condições Gerais de Utilização e Venda, a Política de Privacidade e a Política de Cookies, que regulam matérias complementares da relação contratual estabelecida entre a AYAnoir, Lda. e os seus Clientes.
Versão: 1.0
Data de entrada em vigor: 1 de Agosto de 2026.
